EMBARGOS – Documento:7077860 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5071282-96.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os embargos de declaração opostos em 10.11.2025 (Evento 36 - 2G) não impugnam nenhuma decisão judicial – sendo certo que a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo transitou em julgado ainda em 07.10.2025 (Evento 18 - 2G) –, não conheço dos aclaratórios. Lado outro, considerando que o embargante foi intimado para recolher as custas finais relacionadas ao presente recurso (Evento 32 - 1G), porém a ação de origem teve a sua distribuição cancelada justamente pela ausência de pagamento das custas iniciais (Evento 19 - 1G), dispenso-o do pagamento das custas relativas ao agravo de instrumento.

(TJSC; Processo nº 5071282-96.2025.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7077860 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5071282-96.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os embargos de declaração opostos em 10.11.2025 (Evento 36 - 2G) não impugnam nenhuma decisão judicial – sendo certo que a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo transitou em julgado ainda em 07.10.2025 (Evento 18 - 2G) –, não conheço dos aclaratórios. Lado outro, considerando que o embargante foi intimado para recolher as custas finais relacionadas ao presente recurso (Evento 32 - 1G), porém a ação de origem teve a sua distribuição cancelada justamente pela ausência de pagamento das custas iniciais (Evento 19 - 1G), dispenso-o do pagamento das custas relativas ao agravo de instrumento. Intime-se. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Juiz de Direito de Segundo Grau, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077860v2 e do código CRC c83b3e8a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 13/11/2025, às 16:25:05     5071282-96.2025.8.24.0000 7077860 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:38:22. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas